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Data de Publicação Documento Download 13/07/2011 Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação publicado em: » Arquivo 11/07/2011 Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência publicado em: » Arquivo 10/07/2011 Lei Complementar nº 101/2000 publicado em: » Arquivo
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